Case Renata Iochida Franco, Appellant, AREsp 3161923 Court Superior Tribunal de Justiça, Fourth Panel (Brazil) Date Decided June 30, 2026
Case Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial No. 3,168,480 — ASD – Area Stands e
Case Wilker Pessoa Campos v. Superior Tribunal de Justiça Court Superior Tribunal de Justiça — Sixth Panel (Brazil) Date Decided
Case HC 1086683 (Alexsandro Cavalari Fernandes v. State) Court Superior Tribunal de Justiça — Sixth Chamber (Brazil) Date Decided June
Case Notre Dame Intermédica Saúde S.A. v. [Opposing Party] (Health Plan Dispute) Court Superior Tribunal de Justiça, Third Panel (Brazil)
Case Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial (Internal Appeal in Special Appeal) 3157807 Court Superior Tribunal de Justiça, Third
Case CEBRASPE v. Lucas Masullo Soares e União Federal — REsp 2253059 Court Superior Tribunal de Justiça, First Section (Primeira
Case Fazenda Nacional v. Sociedade de Educação Tiradentes S.A. (REsp 2239250) Court Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção (Brazil) Date
Case Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. v. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Court Superior Tribunal de Justiça,
Case Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) v. Minor Beneficiary (REsp 2256869 / Tema Repetitivo 1421) Court Superior Tribunal de
Case Jhennifer Dutra Amarante da Silva v. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — REsp 2240220 (Tema Repetitivo 1421) Court
Case Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 1082705 — Lincon Ribeiro Evangelista v. Superior Tribunal de Justiça Court Superior Tribunal