POA Associados — STJ rejected veterinary clinic’s appeal for deficient briefing
Case POA Associados Atividades Veterinárias Ltda., Internal Appeal in Special Appeal No. 2,258,666 Court Superior Court of Justice, Second Panel
Case POA Associados Atividades Veterinárias Ltda., Internal Appeal in Special Appeal No. 2,258,666 Court Superior Court of Justice, Second Panel
Case João Fortes Engenharia S.A. v. Municipality of Rio de Janeiro Court Superior Court of Justice, Second Panel (Brazil) Date
Case Distribuidora de Alimentos Sardagna Ltda. (in Judicial Reorganization) v. Fazenda Nacional Court Superior Tribunal de Justiça (Brazil) Judge Unchecked
Case Fazenda Nacional v. Unnamed Taxpayer (REsp 2,239,211) Court Superior Tribunal de Justiça, First Section (Brazil) Judge Unchecked Date Decided
Case Fazenda Nacional v. Associação Brasileira de Bares e Restaurantes—ABRASEL-CE (REsp 2261206) Court Superior Tribunal de Justiça (Brazil) Judge Unchecked
Case CSN Cimentos Brasil S.A., Declaratory Objections in AREsp No. 2,921,383 Court Superior Court of Justice, Second Panel (Brazil) Judge
Case Carrefour Comércio e Indústria Ltda. v. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP) Court Superior Tribunal de Justiça,
Case Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado de São Paulo, Internal Appeal in AREsp 3154800 Court Superior
Case CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S.A. v. Municipality of Rio de Janeiro Court Superior Tribunal de Justiça (Brazil) Date Decided
Case Agravo em Recurso Especial 3134364 (Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras v. Federal Tax Authority) Court Superior Tribunal de Justiça,
Case M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos v. Federal Revenue Delegate Court Superior Tribunal de Justiça (Brazil)
Case Portal Marica Comercio de Madeiras LTDA (Internal Appeal in Special Appeal) Court Superior Tribunal de Justiça, Second Panel (Brazil)
Case Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial No. 3177444 Court Superior Tribunal de Justiça, First Panel (Brazil) Date Decided
Case Walmir dos Santos Magalhaes v. Financial Institution (AREsp 3168968) Court Superior Tribunal de Justiça, Fourth Panel (Brazil) Date Decided
Case REsp 2239831 – Special Appeal (Recurso Especial) Court Superior Tribunal de Justiça (Superior Court of Justice, Brazil) Date Decided
Case Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia (SINDIQUÍMICA) v. Fazenda Nacional Court Superior Tribunal de Justiça,
Case Companhia Sulamericana de Distribuição v. Fazenda Nacional — Agravo Interno no Recurso Especial n. 2250048 Court Superior Tribunal de
Case Fazenda Nacional v. Sociedade de Educação Tiradentes S.A. (REsp 2239250) Court Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção (Brazil) Date
Case Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. v. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Court Superior Tribunal de Justiça,
Case LOLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. v. UNIÃO FEDERAL (REsp 2177940 and REsp 2215075, consolidated) Court Superior Tribunal de Justiça,
Case Mercado Derner Ltda. v. União Federal (REsp 2215075 and REsp 2177940, consolidated) Court Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção